Projeto de Lei Ordinária - Executivo 03/2025

• Dados básicos

  Tipo: Projeto de Lei Ordinária - Executivo

  Número: 03/2025

  Data da apresentação: 03/02/2025

  Ementa: Dispõe sobre o Programa de recuperação Fiscal do Município de Barão de Cocais - ?REFIS? - e dá outras providências.

  Autor(es): Prefeito Municipal

  Texto Integral

  Regime de tramitação: Ordinário

  Em tramitação: Sim

• Tramitação

  • Data da tramitação: 13/03/2025

    Unidade: Plenário

    Status: APROVADA - Matéria Aprovada

    Turno: Segundo

    Descrição da tramitação: Proposição aprovada por unaninmidade

  • Data da tramitação: 13/03/2025

    Unidade: Plenário

    Status: APROVADA - Matéria Aprovada

    Turno: Primeiro

    Descrição da tramitação: Proposição aprovada por unaninmidade